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Proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 4 (quatro) anos
PROCESSO Nº: 0000193-46.2015.4.05.8105 - ACAO CIVIL DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 23ª VARA FEDERAL - CE. Senhor Secretario, De ordem do MM. Juiz Federal da 23ª Vara Federal/SJCE, venho por meio deste, encaminhar copia da Sentenca proferida nos autos do processo em epigrafe, a qual condenou FRANCISCO EDSON DE MORAES a proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 4 (quatro) anos, para que sejam tomadas as medidas administrativas necessarias para o cumprimento da Sentenca. PRISCILA WELLAUSEN DE ALENCAR ARARIPE - Diretor de Secretaria. |
