| Observações |
PORTARIA Nº 0390/2025 - SME. O SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a abertura do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidade nº 272/2024 (SPU nº P462276/2024), que tem por finalidade a apuracao da responsabilidade da Empresa Luck Atacado de Produtos e Servicos LTDA, CONSIDERANDO que a empresa acima identificada descumpriu as obrigacoes constantes no Contrato nº 60/2024, RESOLVE aplicar a Empresa MULTA de 0,03% ao dia do valor total da nota de empenho, para cada dia de atraso na execucao. |
