| Observações |
PORTARIA Nº 0757/2024- SMS. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa TS COMERCIAL DE
MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 238/2022-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 221,48 do instrumento contratual c/c o art. 51, inciso I, do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e o art.87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Galeno Taumaturgo Lopes. Secretario Municipal da Saude. (*multa recolhida*). |
