| Observações |
MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO
PORTARIA Nº 0188/2025 - SEPOG. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADES Nº 002/2025. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio nº 002/2025, exarado nos autos do Processo Administrativo SPU Nº P087159/2024, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa Diversus Comercio e Servicos Ltda, RESOLVE, aplicar as seguintes penalidades a empresa acima mencionada: MULTA indenizatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado e homologado, de R$ 204.718,32, referente aos itens 45 e 46 da ARP nº 09/2024, totalizando o montante devido de R$ 20.471,83, E Impedimento de licitar e contratar com a Administracao Direta e Indireta do Municipio de Fortaleza e descredenciamento dos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de 1 (um) ano. Secretaria Municipal do Planejamento, Orcamento e Gestao. |
