| Observações |
PORTARIA N 0021/2022 - CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada,
APLICAR a Empresa LICERI COMERCIO DE PRODUTOS PRODUTOS EM GERAL LTDA, CNPJ nº 26.950.671/0001-07, a penalidade de MULTA NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA ADJUDICACAO DA LICITACAO, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, Subclausula Terceira, inciso II, da Ata de Registro de Precos n° 360/2020 c/c art. 51,
inciso II do Decreto Municipal nº 13.735/2016 e art. 87, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. |
