| Observações |
MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO
PORTARIA Nº 0078/2025 - SEPOG. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio nº 001/2025, exarado nos autos do Processo
Administrativo SPU Nº P460491/2023, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa IC Comercial de Alimentos e Servicos Ltda, RESOLVE aplicar as seguintes penalidades a empresa: Multa indenizatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado e homologado, totalizando o montante
devido de R$ 11.155,16, e Impedimento de licitar e contratar com a Administracao Direta e Indireta do Municipio de Fortaleza e descredenciamento dos sistemas cadastrais de
fornecedores, pelo prazo de 1 (um) ano. |
