
Fornecedor | DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI |
Cnpj / Cpf | 31.556.536/000111 |
Órgão Sancionador | Prefeitura Municipal de Fortaleza |
Vigência da Pena | --- |
Situação | Multa |
Observações | PORTARIA Nº 0018/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA , no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 027/2021-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 2.535,79, com fulcro na Clausula Decima Terceira (Subclausula 13.1,) do instrumento contratual. (*multa nao recolhida). |