PORTARIA Nº 0018/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA , no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 027/2021-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 2.535,79, com fulcro na Clausula Decima Terceira (Subclausula 13.1,)
do instrumento contratual. (*multa nao recolhida).
