| Observações |
PORTARIA Nº 671/2025 - SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 237/2024-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de ADVERTENCIA E MULTA, no montante de R$ 25,57, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2) do instrumento contratual. (*multa nao recolhida). |
