| Observações |
PORTARIA nº 0032/2025- SELIFOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICACAO DE PENALIDADES nº 215/2024. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais instituidas pela Lei Complementar nº 176/2014, CONSIDERANDO a apuracao de responsabilidade da empresa HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ante a recusa da assinatura de minuta contratual originada da ARP nº 1465/2023, DECIDE aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA, correspondente ao montante de R$ 14.733,46, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, subclausula primeira, inciso II, da ARP nº 465/2023, c/c o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93. (*multa nao recolhida). |
