| Observações |
PORTARIA N 020/2022 - SDHDS
Na forma da legislacao supracitada, determinar a APLICACAO da sancao de SUSPENSAO temporaria de participacao em licitacao e IMPEDIMENTO de contratar com a Administracao Publica por 03 (tres) anos a empresa RICA
COMERCIAL EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 24.044.002/0001-40, nos termos do que determina a CLAUSULA DECIMA QUARTA, inciso II "a" e inciso III do Contrato no 37/2019, C/C o art. 87, incisos II e III da lei 8666/93 e artigos 51, inciso I, e 59 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, cumulativamente com a SANCAO DE MULTA prevista no art. 51, VI, do Decreto
Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, no valor de R$ 47.804,54 (quarenta e sete mil oitocentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em desfavor da empresa RICA COMERCIAL EIRELI, CNPJ n° 24.044.002/0001-40, para os devidos fins. |
