| Observações |
PORTARIA Nº 113/2025- SEFIN. O SECRETARIO MUNICIPAL DAS FINANCAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Legislacao Municipal, CONSIDERANDO, que a empresa deixou de emitir as notas ficais necessarias para efetivacao dos pagamentos, descumprindo prazos e obrigacoes pactuados no instrumento contratual, no que tange ao previsto na Clausula Quinta
- subitem 5.1, RESOLVE: Aplicar a empresa a sancao da penalidade de ADVERTENCIA face ao descumprimento da
obrigacao estabelecida na CLAUSULA QUINTA, ITEM 5.1 do Contrato nº 41/2024. |
