| Observações |
PORTARIA N° 0046/2025- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a Decisao do d. Procurador Geral do Municipio, acostada a fls. 238/239 (Processo Administrativo SPU N°P134311/2024), que, apos regular processamento e analise, denegou o Pedido de Reconsideracao apresentado pela empresa HOSPITALMED LTDA contra a decisao do entao Presidente da Central de Licitacoes de Fortaleza - CLFOR, orgao gerenciador
da Ata de Registro de Precos, que penalizou a empresa em virtude da recusa da assinatura do contrato decorrente da Ata de Registro de Precos nº 743/2023, RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, RATIFICAR a aplicacao das penalidades de MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA ADJUDICACAO DA LICITACAO,
correspondente ao valor de R$ 5.499,60. |
