| Observações |
PORTARIA Nº 99/2025- SEFIN. O SECRETARIO MUNICIPAL DAS FINANCAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Legislacao Municipal, CONSIDERANDO, por fim, o relatorio emitido pela Comissao de Apuracao de Aplicacao de Penalidades no ambito da Secretaria Municipal das Financas (SEFIN), instituida pela Portaria nº 57/2025 (DOM 22/05/2025), que opinou pela aplicacao da penalidade de Multa, RESOLVE Aplicar a empresa BANCO INTER S.A. a sancao da penalidade de MULTA, no valor de R$ 2.000,00, face ao descumprimento da obrigacao estabelecida na CLAUSULA OITAVA, inciso VII do Contrato nº 75/2024 (*multa recolhida). |
