| Observações |
PORTARIA Nº 91/2025 - SEFINO SECRETARIO MUNICIPAL DAS FINANCAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Legislacao Municipal, CONSIDERANDO o relatorio emitido pela Comissao de Apuracao de Aplicacao de Penalidades no ambito da Secretaria Municipal das Financas (SEFIN), que opinou pela aplicacao da penalidade de Multa, conforme Clausula Decima - Item 10.3 do Contrato nº 75/2024, RESOLVE: Aplicar a empresa BANCO INTER S.A a sncao de MULTA, no valor de R$ 2.000,00, face ao descumprimento da obrigacao estabelecida na CLAUSULA OITAVA, inciso VII do Contrato nº 75/2024. (multa recolhida). |
