| Observações |
PORTARIA Nº 0657/2025 - SME. O SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a abertura do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidade nº 271/2024 que tem por finalidade a apuracao das responsabilidades da Empresa MEGA PETZ COMERCIO E DISTRIBUICAOLTDA- ME, 24; CONSIDERANDO que a empresa acima identificada descumpriu as obrigacoes constantes do Contrato n° 146/2024, consistente na aquisicao de aparelhos de ar condicionado, com instalacao, para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino de Fortaleza, RESOLVE aplicar a Empresa MULTA de 0,03% ao dia do valor total da nota de empenho, para cada dia de atraso na execucao. |
