PORTARIA Nº 773/2025 - SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa MEDICAL LIFE COMERCIO LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 263/2022-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 22.881,83 (vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e tres centavos), com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2) do
instrumento contratual. Riane Maria Barbosa de Azevedo
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE.
