PORTARIA Nº 772/2025 - SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa ITACA LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 201/2021-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa, considerando o injustificado
descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 201/2021-SMS, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R57,88 (cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), com fulcro na
Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2) do instrumento contratual. (*multa nao recolhida*).
