PORTARIA Nº 0734/2025 - SME - APLICACAO DE PENALIDADE. O SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO que a empresa descumpriu as obrigacoes constantes no Contrato n° 129/2024, consistente na aquisicao de material de consumo de higiene pessoal para atender as necessidades dos orgaos e entidades do Municipio de Fortaleza; RESOLVE aplicar a Empresa LRF DISTRIBIDORA LTDA ME, a penalidade prevista na Clausula Decima Terceira, item 13.1.1.2, do contrato nº 129/2024, c/c o art. 51, inciso I, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, portanto, a MULTA de 9,99% (nove virgula noventa e nove por cento) do valor total da nota de empenho referente a entrega de material, por atraso na execucao.
