PORTARIA Nº 794/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa ELITE ORTOPEDIA LTDA, pessoa juridica de direito privado, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 177/2023
-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 52,89 (cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2) do instrumento contratual. (*multa recolhida*)
