HOSPITRONICA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA
Cnpj / Cpf
17.737.428/0001-14
Órgão Sancionador
Prefeitura Municipal de Fortaleza
Vigência da Pena
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Situação
Multa
Observações
PORTARIA Nº 770/2025 - SMS.REPUBLICACAO POR INCORRECAO. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa HOSPITRONICA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 469/2023-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 3.588,75, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2) do instrumento contratual, c/c o art. 51 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. (*multa nao recolhida*).
