PORTARIA Nº 0795/2025- SMS. Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 118/2022. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE EIRELI, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 574/2021-SMS, RESOLVE: APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA no montante de R$ 7.598,02 (sete mil, quinhentos e
noventa e oito reais e dois centavos), com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2,
VI) do instrumento contratual c/c o art. 51 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 87,
inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (*multa nao recolhida*).
