COLDAR SERVICOS DE INSTALACOES DE AR CONDICIONADO LTDA
Cnpj / Cpf
09.218.036/0001-10
Órgão Sancionador
Prefeitura Municipal de Fortaleza
Vigência da Pena
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Situação
Multa
Observações
PORTARIA Nº 0736/2025 - SME - APLICACAO DE PENALIDADEO SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a abertura do Procedimento Administrativo para Aplicacao de penalidade nº 267/2024, que tem por finalidade a apuracao da responsabilidade da Empresa COLDAR ENGENHARIA LTDA - EPP, CONSIDERANDO que a empresa acima identificada descumpriu as obrigacoes constantes no Contrato n° 147/2024, RESOLVE aplicar a Empresa a penalidade prevista na Lei Federal nº 8.666/93, no art. 87, inciso II, alinea a c/c coma Clausula Decima Quinta, do referido contrato, portanto, MULTA.
