PORTARIA Nº 139/2025 - SEFIN. O SECRETARIO MUNICIPAL DAS FINANCAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Legislacao Municipal, CONSIDERANDO o descumprimento da CLAUSULA DECIMA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA, Item 10.10 do Contrato nº 08/2023 - SEFIN, o Processo Administrativo de aplicacao de penalidade nº P009869/2025 e o Procedimento Administrativo para aplicacao de penalidades nº 28/2025, RESOLVE: Aplicar a empresa REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.188.842/0001-68, a sancao de ADVERTENCIA, em razao do descumprimento da obrigacao estabelecida na CLAUSULA DECIMA, Item 10.10 do Contrato nº 08/2023.
