PORTARIA Nº 1001/2025 - SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa PREMIUM HOSPITALAR EIRELI - ME, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 437/2021-SMS, RESOLVE:
APLICAR, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 437/2021-SMS, a sancao administrativa de ADVERTENCIA e MULTA, no montante de R$ 483,63, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.1e 12.1.2, inciso I) do instrumento contratual c/c o art. 51 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
