PORTARIA Nº 0693/2024- SMS. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso
de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes assumidas no Contrato nº 027/2021-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 1.893,38, com fulcro na
Clausula Decima Terceira (Subclausula 13.1) do instrumento contratual.
