PORTARIA Nº 02/2021- SEFIN. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Legislacao Municipal, CONSIDERANDO a previsao da Clausula Oitava, do Contrato nº 22/20 17 - SEFIN, que versa sobre o inadimplemento contratual que determina o prazo para comunicacao pela parte prejudicada; RESOLVE Aplicar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT a sancao de multa no valor de R$ 546.765,10, valor este atualizado atraves da aplicacao BB Setor Publico Super, sem prejuizo das demais multas a serem aplicadas e outras cominacoes legais, face o Processo Administrativo de aplicacao de penalidade de nº SPU P171724/2020, decorrente da inexecucao parcial do Contrato nº 22/2017 - SEFIN.
