PORTARIA Nº 56/2025 - SEFIN. O SECRETARIO MUNICIPAL DAS FINANCAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Legislacao Municipal, CONSIDERANDO que a empresa nao cumpriu prazos e obrigacoes pactuados no instrumento contratual, quanto a entrega dos itens da Nota de Empenho nº 127/2024 - SEFIN e da Ordem
de Fornecimento nº 54/2024 - SEFIN; RESOLVE:
Aplicar a empresa a sancao de MULTA, nos termos do que determina a Clausula Decima Quinta, item 15.1.1.2, do Contrato nº 20/2024, no valor de R$ 941,82. (*multa nao recolhida*).
