PORTARIA N° 0031/2024 - CLFOR. O PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a Decisao do Procurador Geral, acostada as fls. 568/569 do Processo Administrativo SPU Nº P002778/2022, que denegou o recurso interposto pela empresa
NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE EIRELI em face da Portaria nº 49/2022 - CLFOR, a qual aplicou a empresa a penalidade de MULTA de 10% do valor global do contrato, frente a negativa de assinatura da minuta contratual oriunda da Ata de Registro de Precos nº077/2022; RESOLVE APLICAR a empresa , a sancao administrativa de MULTA no valor de R$ 507,00, de acordo com a Clausula Decima Quarta, Subclausula Terceira, inciso II, da ARP nº 077/2022, o art. 51, inciso II, do Decreto nº 13.735/2016.
