PORTARIA Nº 670/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa ONMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI -EPP, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº323/2021-SMS, RESOLVE PLICAR a empresa, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 323/2021-SMS, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 720,72 (setecentos e
vinte reais e setenta e dois centavos), com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2)
do instrumento contratual c/c o art. 51 do Decreto Municipal nº 13.735/2016.
Riane Maria Barbosa de Azevedo. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE.
