PORTARIA Nº 154/2025- SEFIN. O SECRETARIO MUNICIPAL DAS FINANCAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Legislacao Municipal, CONSIDERANDO que a empresa descumpriu prazos e obrigacoes pactuados no instrumento contratual, no que tange ao previsto na Clausula Oitava - Item VII, em relacao ao envio do
arquivo de arrecadacao de baixa dos recolhimentos a SEFIN, RESOLVE Aplicar ao BANCO INTER S.A a penalidade de MULTA, no valor de R$ 2.000,00, em face do descumprimento da obrigacao estabelecida na Clausula Oitava, inciso VII do Contrato nº 75/2024 (*multa recolhida*) .
