PORTARIA Nº 145/2025 - SEFIN. O SECRETARIO MUNICIPAL DAS FINANCAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Legislacao Municipal, CONSIDERANDO, o descumprimento contratual, no qual a empresa justifica que o atraso na entrega do material ocorreu em razao de nao ter conseguido atingir o valor minimo de frete exigido para o pedido, RESOLVE: Aplicar a empresa CWBCARE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA a sancao da penalidade de MULTA, na importancia de R$ 37,43, face ao descumprimento da obrigacao estabelecida na CLAUSULA SETIMA, ITEM 7.1.2.2 do Contrato nº 06/2025. Secretario Municipal das Financas.
