PORTARIA Nº 1005/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa PROFISSA DISTRIBUIDORA EIRELI, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 276/2021-SMS, RESOLVE:
APLICAR a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 87,96, com fulcro na Clausula Decima Quarta (Subclausula 14.1, inciso I,) c/c o art. 51, inciso I, do Decreto Municipal supracitado e o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Riane Maria Barbosa de Azevedo. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. (multa recolhida).
