PORTARIA Nº 0682/2024- SMS. O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso
de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa ROBERTO CORETTI- ME, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº619/2022-SMS, RESOLVE aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 605,54 com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula12.1.2) do instrumento contratual. (*multa recolhida)
