PORTARIA N° 0070/2025- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 201/202, exarado nos autos do Procedimento Administrativo de Aplicacao de Penalidade n° 182/2024 (SPU N° P354423/2023), que visa a apuracao de responsabilidade da empresa BV DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, DECIDE aplicar a empresa supracitada a sancao administrativa de MULTA de 10% (dez por cento ) sobre o valor total da adjudicacao da licitacao, correspondente ao valor de R$ 6.004,52, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, subclausula terceira , inciso II, da ARP
nº 972/2023, c/c o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 87,
inciso II, da Lei nº 8666/93 (*Multa recolhida).
