PORTARIA Nº 164/2025- SEFIN. O SECRETARIO MUNICIPAL DAS FINANCAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Legislacao Municipal, CONSIDERANDO a previsao constante na CLAUSULA DECIMA - DAS SANCOES
ADMINISTRATIVAS - Item 10.3 do Contrato nº 76/2024- SEFIN, o Processo Administrativo
de aplicacao de penalidade nº P401613/2025 e o Procedimento Administrativo para aplicacao
de penalidades nº 13/2025, CONSIDERANDO que a empresa descumpriu prazos e obrigacoes pactuados no instrumento contratual, no que tange ao previsto na Clausula Oitava - item VII, em relacao ao envio do
arquivo de arrecadacao de baixa dos recolhimentos a SEFIN, RESOLVE Aplicar a empresa BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A a sancao de MULTA, no valor de R$ 2.000,00, face ao descumprimento da obrigacao estabelecida na CLAUSULA OITAVA, inciso VII do Contrato nº 76/2024-SEFIN (*multa recolhida).
