PORTARIA n° 0005/2026 - SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais; CONSIDERANDO o Despacho Decisorio (fls. 152/153) exarado no Processo Administrativo SPU N° P228379/2024, o qual considerou que a conduta da empresa I B PONTE CASTRO LTDA descumpriu obrigacao procedimental expressamente prevista no Edital nº 9764, que regia a Concorrencia Eletronica nº 90003/2025; DECIDE, na forma da legislacao supracitada, aplicar a sancao de ADVERTENCIA a empresa, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 15.604/2023.
