PORTARIA N° 0079/2025- SELIFOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICACAO DE PENALIDADE N° 260/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P265587/2024. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO apuracao de responsabilidade da empresa VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS em face da negativa de assinatura de minuta contratual originada da Ata de Registro de Precos n° 1097/2023, DECIDE, na forma da legislacao supracitada, aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA de 10%(dez por cento) sobre o valor total da adjudicacao da licitacao, correspondente ao valor de R$ 360,00, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, subclausula primeira, 14.1.2, da ARP nº 1097/2023. (*multa recolhida).
