PORTARIA Nº 1043/2025 - SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa GLOBAL COMERCIAL LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 93/2024 -SMS, RESOLVE:
APLICAR a contratada a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 3.405,80 e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2 e
12.1.3) do instrumento contratual. (*multa nao recolhida).
