PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA
Cnpj / Cpf
01.722.296/0001-17
Órgão Sancionador
Prefeitura Municipal de Fortaleza
Vigência da Pena
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Situação
Multa
Observações
PORTARIA Nº 1140/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas
no Contrato nº 338/2021-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 338/2021-SMS, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 2.290,00, com fulcro na Clausula Decima Segunda, item 12.2, inciso II, letra "e", do Contrato nº 338/2021 (*multa recolhida).
