PORTARIA N° 0047/2025- SELIFOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICACAO DE PENALIDADES N° 217/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° P238375/2024. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 123/124, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa CLNA7 COMERCIAL LTDA, ante a recusa da assinatura de minuta contratual n° 489/2024-SMS, originada da ARP n° 523/2023, DECIDE aplicar a empresa supracitada a sancao administrativa de MULTA DE 10% sobre o valor total da adjudicacao da licitacao, correspondente ao valor de R$ 52.132,90, nos termos do que determina a clausula decima quarta, subclausula terceira, inciso II, da ARP nº 523/2023, c/c o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº
13.735/2016.
