PORTARIA Nº 129/2025 - SEFIN. O SECRETARIO MUNICIPAL DAS FINANCAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Legislacao Municipal, CONSIDERANDO o descumprimento, por parte da empresa contratada, dos prazos e obrigacoes estabelecidos no instrumento contratual, notadamente quanto a entrega da versao definitiva do Relatorio de infraestrutura de Tecnologia da Informacao, conforme
previsto no item 5.1.1.4 do Termo de Referencia constante do Edital do Pregao Eletronico nº
90413/2024, o qual vincula o Contrato nº 80/2024-SEFIN; RESOLVE Aplicar a empresa FORVIS MAZARS a penalidade de ADVERTENCIA em face do descumprimento da obrigacao estabelecida no item 5.1.1.4 do Termo de Referencia do Edital do Pregao Eletronico nº 90413/2024, que vincula o Contrato nº 80/2024-SEFIN.
