PORTARIA N° 0001/2026- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 87/88, exarado nos autos do Procedimento Administrativo de Aplicacao de Penalidade n° 036/2025 (SPU N° P147437/2024), que visa a apuracao de responsabilidade da empresa MEDIC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, em face da negativa de assinatura de minuta contratual originada da ARP n° 188/2024, DECIDE aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA de 10% sobre o valor total da adjudicacao da licitacao, correspondente ao valor de R$ 140,00,
nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, 14.1.2, da ARP nº 188/2024 (*multa nao recolhida).
