PORTARIA N° 0013/2026 - SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais , CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 216/217, exarado nos autos do Processo Administrativo de Aplicacao de Penalidade n° 206/2024 (SPU N° P230668/2024), o qual considerou que a conduta da empresa COMAR - CONSTRUCAO LOCACAO E REFRIGERACAO caracteriza descumprimento de obrigacao procedimental expressamente prevista no Edital nº 9842 da Concorrencia Eletronica nº 90004/2024, DECIDE, na forma da legislacao supracitada, aplicar a sancao de ADVERTENCIA a empresa, nos termos do art. 12 do Decreto
Municipal nº 15.604/2023.
