PORTARIA N° 0015/2026- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 272/273, exarado nos autos do Processo Administrativo de Aplicacao de Penalidade n° 203/2024 (SPU N°
P228330/2024), o qual considerou que a conduta da empresa BV MOTA SERVICOS, caracteriza descumprimento de obrigacao procedimental expressamente prevista no Edital nº 9764 da Concorrencia Eletronica nº 90003/2024; DECIDE na forma da legislacao supracitada, aplicar a sancao de ADVERTENCIA a empresa nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 15.604/2023.
