PORTARIA N° 0010/2026- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 211/212, exarado nos autos do Processo Administrativo de Aplicacao de Penalidade n° 204/2024 (SPU N° P228388/2024), o qual considerou que a conduta da empresa ARAUJO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (atualmente denominada A K CONSTRUTORA LTDA), caracterizou descumprimento de obrigacao procedimental expressamente prevista no Edital nº 9764 da Concorrencia Eletronica nº 90003/2024, DECIDE aplicar a empresa a sancao de ADVERTENCIA, nos termos do que determina a Clausula Decima Terceira, item 13.2.1 do Edital n° 9764, o art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.604/2023, bem como o art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/21.
