PORTARIA N° 0011/2026- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 225/226, exarado nos autos do Processo Administrativo de Aplicacao de Penalidade n° 188/2024, o qual considerou que a conduta da empresa ROBERTA LAIANA GOMES DE MELO MONTE descumpriu obrigacao procedimental expressamente prevista no Edital nº 9764 da Concorrencia Eletronica nº 90003/2024; DECIDE, aplicar a sancao de ADVERTENCIA a empresa. nos termos do que determina a Clausula Decima Terceira, item 13.2.1 do
Edital n° 9764, o art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.604/2023, bem como o art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/21.
