PORTARIA N° 0016/2026- SELIFOR.SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 213/214, exarado nos autos do Processo Administrativo de Aplicacao de Penalidade n° 205/2024, o qual considerou que a conduta da empresa I. M. DO NASCIMENTO FILHO EDIFICACOES caracteriza
descumprimento de obrigacao procedimental expressamente prevista no Edital nº 9764 da
Concorrencia Eletronica nº 90003/2024, DECIDE aplicar a empresa a sancao de ADVERTENCIA, nos termos do que determina a Clausula Decima Terceira, item 13.2.1, do Edital nº 9764, o art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.604/2023, bem como o art.
156, inciso I, da Lei nº 14.133/21.
