PORTARIA N° 0033/2025- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a Decisao do d. Procurador Geral do Municipio, acostada a fls. 391/392 do Processo Administrativo SPU N°
P358210/2022, que, apos regular processamento e analise, denegou o recurso interposto pela MED CENTER COMERCIAL LTDA contra decisao da SELIFOR que penalizou a empresa em virtude da recusa da assinatura do contrato decorrente
da ARP nº 870/2022, oriunda do PE nº 069/2022; RESOLVE, RATIFICAR a aplicacao das penalidades de
MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA ADJUDICACAO DA LICITACAO, correspondente ao valor de R$ 39.856,00, em face da empresa MED CENTER COMERCIAL LTDA (*multa nao recolhida).
