PORTARIA N° 0074/2025- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 165/166, exarado nos autos do Procedimento Administrativo de Aplicacao de Penalidade n° 268/2024, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa HOSPITALMED LTDA, em face da negativa de assinatura de minuta contratual originada da Ata
de Registro de Precos n° 1109/2023, DECIDE aplicar a empresa supracitada a sancao administrativa de MULTA de 10% sobre o valor total da adjudicacao da licitacao, correspondente ao valor de R$ 1.039,92, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, item 14.1.2. da ARP nº 1109/2023, c/c o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016 (*multa nao recolhida).
