PORTARIA N°009/2025- CLFOR. A PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 227/228, exarado nos autos do Processo Administrativo para Aplicacao de Penalidade n° 103/2024, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa PROGRESSO MED
DISTRIBUIDORA LTDA ante a recusa da assinatura de minuta contratual decorrente da Ata de
Registro de Precos n° 1045/2023, DECIDE aplicar a empresa MULTA de 10% sobre o valor total da adjudicacao da licitacao, corresponde ao valor de R$ 11.280,99, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, Subclausula terceira, inciso II, da ARP nº 1045/2023, c/c com o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016 (*multa nao recolhida).
